Flashcard FC556797
Como o Simples Nacional trata a alíquota de retenção de ISS, o limite de receita do MEI e a inclusão do ISS na guia DAS?
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FAU UNICENTRO · 2025
Como o Simples Nacional trata a alíquota de retenção de ISS, o limite de receita do MEI e a inclusão do ISS na guia DAS?
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Resposta
No Simples Nacional a alíquota de retenção de ISS informada no documento fiscal corresponde à alíquota efetiva do mês anterior, o MEI tem receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, e a guia DAS não inclui ISS sujeito à substituição tributária ou retenção na fonte.
• Alíquota de retenção: deve constar no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou empresa de pequeno porte esteve sujeita no mês anterior à prestação do serviço.
• Limite do MEI: exige receita bruta anual máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior para enquadramento como MEI.
• DAS e ISS: o DAS não engloba valores de ISS relativos a serviços sujeitos à substituição tributária ou à retenção na fonte, pois esses tributos são recolhidos ou retidos por terceiro responsável.
Veja como foi cobrado:
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