Flashcard FC556802
Quando o ISSQN incide sobre serviços que utilizam bens ou serviços públicos?
Sem classificação
IGEDUC · 2025
Quando o ISSQN incide sobre serviços que utilizam bens ou serviços públicos?
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Resposta
O ISSQN incide quando a prestação de serviços utiliza bens ou serviços públicos explorados economicamente por terceiros mediante delegação e há cobrança direta do usuário final.
• Exploração econômica: a atividade é exercida por terceiro com caráter econômico e remunerado pelo uso do bem público.
• Forma de delegação: a prestação ocorre por autorização, permissão ou concessão pela administração pública.
• Pagamento pelo usuário: há cobrança de tarifa, preço ou pedágio diretamente do usuário final.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544578
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