Flashcard FC556803
Quais princípios orientam a Administração Pública previstos no caput do Art. 37 da CF/88?
Sem classificação
IGEDUC · 2025
Quais princípios orientam a Administração Pública previstos no caput do Art. 37 da CF/88?
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Resposta
Os princípios são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.• Legalidade: a Administração só pode agir nos limites da lei, sendo vedada qualquer atuação contrária ao ordenamento jurídico.
• Impessoalidade: os atos devem visar o interesse público, sem favorecimento ou perseguição, e a publicidade e a igualdade são decorrências desse princípio.
• Moralidade: exige conduta ética e probidade administrativa, e atos autorizados formalmente podem ser inválidos se contrariarem padrões de honestidade pública.
• Publicidade: os atos oficiais devem ser divulgados, garantindo transparência e controle social.
• Eficiência: impõe busca por resultados, otimização de recursos e melhor prestação de serviços à coletividade.
Veja como foi cobrado:
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