Flashcard FC556811
Quais são as características e implicações fiscais do Simples Nacional?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Quais são as características e implicações fiscais do Simples Nacional?
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Resposta
Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que exige cumprimento de limite de faturamento e observância de vedações por atividade.
• Elegibilidade: exige limite de faturamento e vedação por atividade para adesão ao regime.
• Unificação: tributos federais, estaduais e municipais são recolhidos em uma guia única, o DAS, reduzindo a burocracia e facilitando o fluxo de caixa.
• Cálculo: tributo é apurado mensalmente por anexos divididos por atividade, com alíquotas progressivas aplicadas sobre a receita bruta e considerando a receita acumulada para definição da alíquota.
• Implicações: traz simplificação administrativa e, em muitos casos, carga tributária favorecida, mas impõe limitações como restrição ao uso de créditos tributários e risco de desenquadramento ao ultrapassar limites legais.
Veja como foi cobrado:
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