Flashcard FC556834
Qual é a alíquota máxima do ISSQN que o Município pode estabelecer?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
Qual é a alíquota máxima do ISSQN que o Município pode estabelecer?
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Resposta
A alíquota máxima do ISSQN que o Município pode estabelecer é de cinco por cento, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003.• Alíquota máxima: o Município pode fixar a alíquota dos serviços de sua competência até o limite de 5% do preço do serviço.
• Base de cálculo: o imposto tem como base de cálculo o preço do serviço, de modo que, aplicando a alíquota máxima, ISS = P × 0,05.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544610
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