Flashcard FC556838
O Simples Nacional é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
O Simples Nacional é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Não, o Simples Nacional não é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, pois é um regime facultativo que exige opção do contribuinte e observância de requisitos de enquadramento.
• Adesão: exige opção do contribuinte e não ocorre de forma automática ou imperativa para todas as empresas.
• Requisitos: depende de limites de receita bruta, da atividade econômica permitida e da regularidade fiscal, e há atividades e situações societárias vedadas ao regime.
• Formalização: a opção é efetuada eletronicamente e pode ser deferida ou indeferida conforme as condições legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544614
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