Flashcard FC556839
Qual é o efeito jurídico da declaração única e simplificada quando o contribuinte informa tributos não recolhidos?
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AVANÇASP · 2025
Qual é o efeito jurídico da declaração única e simplificada quando o contribuinte informa tributos não recolhidos?
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Resposta
A declaração funciona como reconhecimento escrito da obrigação tributária e permite a constituição e a exigência do crédito tributário com base nas informações prestadas.
• Confissão de dívida: quando o contribuinte presta valores que demonstram tributos não recolhidos, a declaração equivale a confissão de dívida escrita e reconhece a obrigação tributária.
• Instrumento de cobrança: a declaração é instrumento hábil e suficiente para que a administração constitua o crédito e exija o pagamento dos tributos e contribuições decorrentes das informações.
• Valor probatório: a declaração confere forte valor probatório e facilita a cobrança administrativa e judicial, sem impedir a apresentação de defesa pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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