Flashcard FC556843
Qual exigência de aprovação é necessária para convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS entre Estados e Distrito Federal?
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IGEDUC · 2025
Qual exigência de aprovação é necessária para convênios que concedem benefícios fiscais do ICMS entre Estados e Distrito Federal?
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Resposta
A aprovação desses convênios exige decisão unânime dos Estados representados no conselho competente.
• Convênios: instrumentos formais que autorizam isenções e incentivos fiscais entre unidades federativas.
• Unanimidade: exigida para assegurar consenso federativo, evitar a guerra fiscal e promover segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544619
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