Flashcard FC556844
Qual a função do Auto de Infração e que direito tem o contribuinte que o contesta?
Sem classificação
IGEDUC · 2025
Qual a função do Auto de Infração e que direito tem o contribuinte que o contesta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário e o contribuinte pode apresentar impugnação administrativa quando discordar do lançamento ou do auto.
• Auto de Infração: instrumento formal que registra a infração com descrição dos fatos, tipificação legal, cálculo da penalidade e deve ser lavrado por servidor competente, assegurando a validade do ato administrativo.
• Impugnação administrativa: direito do contribuinte de apresentar defesa na forma e prazos previstos, possibilitando produção de provas e manifestação no processo administrativo.
• Garantias processuais: os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa orientam a atuação da administração tributária municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/544620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em