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Flashcard FC556846

Quais tributos o Simples Nacional unifica, quais ficam fora do regime e como o MEI contribui previdenciariamente?

Sem classificação

IGEDUC · 2025

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Sem classificação, responda:

Quais tributos o Simples Nacional unifica, quais ficam fora do regime e como o MEI contribui previdenciariamente?
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Resposta

O Simples Nacional unifica diversos tributos em um documento único, a opção é facultativa para ME/EPP e irretratável durante o ano-calendário.

• Tributos unificados: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal são recolhidos de forma unificada por documento único.
• Tributos excluídos: Imposto de Importação e FGTS não integram a unificação e permanecem fora do regime.
• MEI: Recolhe valores fixos mensais que incluem ICMS ou ISS quando devidos e inclui a contribuição previdenciária no documento único, portanto não está dispensado dessa contribuição.





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