Flashcard FC56559
A assessoria jurídica pode ser prestada de forma verbal sem exigência de outorga de mandato ou contrato de honorários?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
A assessoria jurídica pode ser prestada de forma verbal sem exigência de outorga de mandato ou contrato de honorários?
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Resposta
Sim, a assessoria jurídica pode ser prestada de forma verbal sem necessidade de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.• Forma de prestação: pode ser verbal ou por escrito, e não exige procuração por não constituir postulação em juízo.
• Mandato e honorários: independem de outorga de mandato e de formalização por contrato de honorários.
• Deveres profissionais: permanecem os deveres éticos e a responsabilidade profissional.
• Registro e honorários: recomenda-se documentar o serviço e ajustar honorários por escrito, embora não seja requisito legal.
Veja como foi cobrado:
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