Flashcard FC56580
Atos infracionais podem ser considerados antecedentes criminais ou para caracterizar reincidência penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
Atos infracionais podem ser considerados antecedentes criminais ou para caracterizar reincidência penal?
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Resposta
Não, atos infracionais não podem ser utilizados como antecedentes criminais nem para caracterizar reincidência penal.
• Atos infracionais: as medidas socioeducativas aplicadas a menores correspondem a atos infracionais, não a condenações por crime.
• Reincidência penal: exige prévia condenação por crime com trânsito em julgado, de modo que práticas anteriores na esfera da infância e juventude não configuram reincidência penal.
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