Flashcard FC566685
Em projetos de iniciativa privativa de quem não se admite aumento de despesa?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2025
Em projetos de iniciativa privativa de quem não se admite aumento de despesa?
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Resposta
Não se admite aumento de despesa em projetos de iniciativa privativa do governador, salvo a hipótese prevista no art. 164 da Constituição estadual.
• Responsabilidade fiscal: Protege a responsabilidade fiscal ao impedir acréscimos que comprometam a programação financeira do Executivo.
• Separação de funções: Preserva a separação de funções, mantendo no Executivo a definição de estimativas e prioridades de despesa.
Veja como foi cobrado:
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