Flashcard FC566697
Qual a competência, em primeiro grau, dos Conselhos de Justiça Militar?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2022
Qual a competência, em primeiro grau, dos Conselhos de Justiça Militar?
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Resposta
Os Conselhos de Justiça Militar têm competência, em primeiro grau, para processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar quando a infração for classificada como crime militar.
• Crimes militares: a apreciação cabe ao conselho quando a conduta se enquadrar na norma que disciplina o crime militar.
• Membros das corporações: aplicável a todos os integrantes dessas forças no nível de julgamento inicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565824
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