Flashcard FC566700
Compete à corporação de bombeiros firmar parceria com municípios para fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2021
Compete à corporação de bombeiros firmar parceria com municípios para fiscalizar estabelecimentos industriais e comerciais?
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Resposta
Não compete à corporação de bombeiros firmar parceria com municípios para fiscalização de estabelecimentos industriais e comerciais.
• Funções técnicas: prevenção, combate a incêndios, salvamento e ações de defesa civil são atribuições da corporação de bombeiros.
• Apoio técnico: pode prestar apoio técnico e emitir laudos ou pareceres sobre segurança contra incêndio sem assumir a fiscalização municipal.
• Cooperação limitada: parcerias entre Estado e municípios devem respeitar competências administrativas e não substituir órgãos municipais na fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565827
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