Flashcard FC566704
Quais são as competências do Tribunal de Contas no controle externo municipal?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2020
Quais são as competências do Tribunal de Contas no controle externo municipal?
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Resposta
O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do chefe do executivo municipal, representa para correção de irregularidades fixando prazo e julga as contas das mesas legislativas e de responsáveis por prejuízo à fazenda municipal.
• Parecer prévio: atribuição de opinião técnica sobre as contas do chefe do executivo municipal que só deixa de prevalecer mediante voto de dois terços dos membros do tribunal.
• Representação: competência para comunicar irregularidades ao chefe do executivo e à mesa do legislativo municipal, fixando prazo para providências saneadoras.
• Julgamento de contas: competência para julgar as contas das mesas legislativas e de pessoas ou entidades que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo à fazenda municipal, com responsabilização administrativa dos causadores.
Veja como foi cobrado:
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