Flashcard FC566705
O prefeito tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2019
O prefeito tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual?
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Resposta
Não, o prefeito não tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
• Controle concentrado: a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade e só pode ser promovida por sujeitos expressamente indicados na constituição estadual.
• Alternativas judiciais: o chefe do executivo municipal pode manejar outras demandas judiciais para proteger interesses do município, como controle difuso, mandado de segurança ou ações específicas, mas não propor ADI direta perante o Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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