Flashcard FC566706
Como devem ser prestadas as contas de convênios de transferência voluntária de recursos do Estado?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2019
Como devem ser prestadas as contas de convênios de transferência voluntária de recursos do Estado?
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Resposta
As contas dos convênios de transferência voluntária de recursos do Estado são prestadas pela convenente ao concedente no prazo de 30 dias.
• Transferência voluntária: repasses não obrigatórios destinados à execução de programas ou obras.
• Convenente: pessoa jurídica ou entidade que recebeu e executou os recursos e deve prestar as contas.
• Concedente: órgão estadual responsável pela transferência e fiscalização, que tem prazo de 60 dias para encaminhar as contas ao órgão de controle externo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565833
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