Flashcard FC566717
A quem o Tribunal de Contas representa para fins de intervenção nos municípios?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2015
A quem o Tribunal de Contas representa para fins de intervenção nos municípios?
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Resposta
Representará ao Governador do Estado para que proceda à intervenção nos municípios.
• Competência do Tribunal: fundamento para a representação, pois o Tribunal tem competência para comunicar irregularidades.
• Governador do Estado: destinatário da representação para decretação e execução da intervenção, visando resguardar o interesse público e a regularidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565844
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