Flashcard FC566720
Qual poder exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do órgão ministerial?
Constituição do Estado do Mato Grosso
UFMT · 2012
Qual poder exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do órgão ministerial?
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Resposta
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo.
• Controle externo: exercido pelo Poder Legislativo para fiscalizar a contabilidade, as finanças, o orçamento, a operacionalidade e o patrimônio da instituição ministerial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações, utilização de recursos próprios e renúncia de receitas.
• Controle interno: previsto para ser instituído por lei complementar da própria instituição ministerial, garantindo supervisão contínua e mecanismos internos de responsabilidade e transparência.
Veja como foi cobrado:
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