Flashcard FC56678
A retroatividade absoluta de norma é compatível com a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
A retroatividade absoluta de norma é compatível com a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não
Retroatividade absoluta viola direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, não podendo retirar vantagens definitivamente incorporadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56601
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em