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Flashcard FC56712

Que percentual dos bens bloqueados pode ser liberado ao advogado para recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa?

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação e Ética Profissional: Demais Temas do EOAB e Regulamento Geral, responda:

Que percentual dos bens bloqueados pode ser liberado ao advogado para recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa?
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Resposta

O advogado pode obter judicialmente a liberação de até 20% dos bens bloqueados para o recebimento de honorários e o reembolso de gastos com a defesa.


• Honorários: Destinada ao recebimento dos honorários do advogado.
• Reembolso de gastos: Destinada ao reembolso de despesas relacionadas à defesa do cliente.





Veja como foi cobrado:
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