Flashcard FC56738
A reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos casos de peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
A reparação do dano realizada antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos casos de peculato culposo?
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Resposta
Sim. A reparação do dano feita antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos casos de peculato culposo.Aplica-se a causa extintiva quando o ressarcimento ao erário precede a sentença final.
Veja como foi cobrado:
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