Quando o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito?

Resposta

Pode ser pactuado por acordo individual escrito quando a compensação das horas extras ocorrer em prazo máximo de seis meses.

O fundamento legal é o art. 59, §5º da CLT, que diferencia os regimes de compensação e permite que o ajuste individual regule crédito e desconto de horas desde que a quitação ocorra dentro desse prazo.