Flashcard FC56865
Qual é a presunção sobre o recebimento de notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no Conselho Seccional?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Qual é a presunção sobre o recebimento de notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento ao endereço cadastrado no Conselho Seccional?
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Resposta
Há presunção de recebimento das notificações enviadas por correspondência com aviso de recebimento quando enviadas ao endereço residencial ou ao endereço profissional que constam no cadastro do Conselho Seccional.• Endereço residencial: salvo prova em contrário, a comunicação é considerada entregue quando postada para o endereço informado no cadastro do Conselho Seccional.
• Endereço profissional: salvo prova em contrário, a comunicação é considerada entregue quando postada para o endereço informado no cadastro do Conselho Seccional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56787
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