Flashcard FC56868
Cláusulas que limitam a atuação do advogado a determinado grau e que preveem honorários diferenciados em caso de acordo violam o Código de Ética da OAB?
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Cláusulas que limitam a atuação do advogado a determinado grau e que preveem honorários diferenciados em caso de acordo violam o Código de Ética da OAB?
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Resposta
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do Código de Ética e Disciplina da OAB.• Cláusula contratual: o contrato deve esclarecer o objeto, os honorários, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio.
• Limitação de atuação: é admitido limitar expressamente a atuação a determinado grau de jurisdição.
• Acordo e meios alternativos: o contrato pode dispor sobre hipótese de encerramento por transação ou acordo e admitir valor diverso, aplicando-se também à mediação, conciliação e arbitragem.
• Vedação à diminuição: é vedada a diminuição dos honorários contratados em razão da solução por meio extrajudicial, portanto o ajuste diverso não pode resultar em redução vedada.
Veja como foi cobrado:
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