Flashcard FC571078
Qual princípio veda considerar crime ou aplicar pena sem lei anterior que o defina?
Princípios de Direito Penal
CEV UECE · 2025
Qual princípio veda considerar crime ou aplicar pena sem lei anterior que o defina?
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Resposta
O princípio da anterioridade da lei veda considerar crime ou aplicar pena sem lei anterior que o defina e a comine.• Expressão latina: nullum crimen, nulla poena sine lege, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
• Reserva legal: exige lei prévia que defina o crime e comine a pena.
• Vedação à retroatividade: impede criminalização ou agravação de penas com efeitos retroativos contra atos praticados antes da vigência da norma.
• Retroatividade benigna: quando lei posterior for mais benigna, aplica-se retroativamente em favor do agente.
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