Flashcard FC571079
O que exige o Princípio da Anterioridade (Princípio da Prévia Legalidade)?
Princípios de Direito Penal
CEV UECE · 2025
O que exige o Princípio da Anterioridade (Princípio da Prévia Legalidade)?
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Resposta
Exige lei anterior que defina o crime e comine a pena.• Finalidade: Assegurar segurança jurídica e proteção da liberdade individual.
• Proibição: Impedir a criminalização ou a aplicação de penas com efeitos retroativos prejudiciais ao acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567704
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