Flashcard FC571080
A lei penal posterior mais favorável aplica-se a fatos anteriores mesmo havendo condenação transitada em julgado?
Lei Penal
CEV UECE · 2008
A lei penal posterior mais favorável aplica-se a fatos anteriores mesmo havendo condenação transitada em julgado?
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Resposta
Sim. A lei posterior que favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
• Fundamento: decorre do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, chamado novatio legis in mellius, e encontra respaldo constitucional no Art. 5º, XL.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567705
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