Flashcard FC571082
Qual lei se aplica quando um crime é praticado por estrangeiro contra outro estrangeiro a bordo de embarcação estrangeira privada em mar territorial do Brasil?
Lei Penal
CEV UECE · 2025
Qual lei se aplica quando um crime é praticado por estrangeiro contra outro estrangeiro a bordo de embarcação estrangeira privada em mar territorial do Brasil?
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Resposta
Aplica-se a lei penal brasileira.• Princípio da territorialidade: segundo esse princípio o Estado aplica seu direito penal aos fatos ocorridos em seu espaço jurisdicional, que abrange o mar territorial.
• Fundamento legal: art. 5º, § 2º do Código Penal estende a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontrem em território nacional, espaço aéreo correspondente, porto ou mar territorial.
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