Flashcard FC571083
Como a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos a bordo de aeronave brasileira sobrevoando o alto-mar?
Lei Penal
CEV UECE · 2006
Como a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos a bordo de aeronave brasileira sobrevoando o alto-mar?
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Resposta
A lei penal brasileira alcança crimes cometidos a bordo de aeronave brasileira sobrevoando o alto-mar, pois essas aeronaves são tratadas como prolongamento do território nacional.O fundamento está no art. 5º, §1º do Código Penal, que considera para efeitos penais as aeronaves e embarcações brasileiras, de natureza pública ou privadas (quando em espaço aéreo correspondente ou em alto-mar), como prolongamento do território nacional.
Na prática, mesmo fora das águas territoriais, atos criminosos praticados a bordo de aeronave brasileira são regulados pela legislação penal do Brasil, observadas as convenções e normas de direito internacional aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
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