Flashcard FC571084
Genocídio cometido no exterior por brasileiro ou domiciliado pode ser punido no Brasil mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro?
Lei Penal
CEV UECE · 2002
Genocídio cometido no exterior por brasileiro ou domiciliado pode ser punido no Brasil mesmo que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro?
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Resposta
Sim; a lei penal brasileira aplica-se ao genocídio praticado no exterior por brasileiro ou domiciliado no país, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.• Alcance: a existência de julgamento ou sentença no país onde o fato ocorreu não impede a aplicação da legislação penal brasileira, preservando a possibilidade de responsabilização ou execução da pena em território nacional.
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