Flashcard FC571088
Quando a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz excluem a consumação e em que situação há crime impossível?
Teoria do Crime
CEV UECE · 2006
Quando a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz excluem a consumação e em que situação há crime impossível?
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Resposta
A desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluem a responsabilização pela consumação quando o agente, por vontade própria, interrompe a execução ou adota meios eficazes para impedir o resultado; o crime impossível ocorre apenas quando há ineficácia absoluta dos meios ou absoluta impropriedade do objeto.• Desistência/arrependimento: ocorrem quando o agente, por vontade própria, interrompe a execução ou adota meios eficazes para impedir o resultado, não respondendo pela consumação que deixou de ocorrer e respondendo apenas pelos atos já praticados, admitindo-se a mudança do animus do agente.
• Crime impossível: só se caracteriza quando há ineficácia absoluta dos meios ou impropriedade absoluta do objeto, sendo que se a impossibilidade for relativa ocorre tentativa punível.
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