Flashcard FC571092
O estrito cumprimento de dever legal justifica automaticamente matar em operação policial?
Teoria do Crime
CEV UECE · 2006
O estrito cumprimento de dever legal justifica automaticamente matar em operação policial?
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Resposta
Não, o estrito cumprimento de dever legal não justifica automaticamente matar em operação policial.
• Estrito cumprimento: só justifica quando a lei impõe ou autoriza diretamente o comportamento praticado, não existindo autorização abstrata para matar em razão do serviço.
• Legítima defesa: pode excluir a ilicitude quando houver agressão injusta atual ou iminente e a reação for necessária e proporcional para repelir o ataque e proteger direito próprio ou de terceiro.
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