Flashcard FC571093
A inimputabilidade penal de menores de 18 anos impede qualquer responsabilização ou aplicação de sanções?
Teoria do Crime
CEV UECE · 2019
A inimputabilidade penal de menores de 18 anos impede qualquer responsabilização ou aplicação de sanções?
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Resposta
Não; menores de 18 anos são inimputáveis criminalmente, mas podem ser responsabilizados por regime especial e submetidos a medidas socioeducativas.• Presunção absoluta: adota-se o critério biológico, considerando-se o desenvolvimento mental incompleto até os 18 anos, independentemente da capacidade concreta de compreender o fato.
• Medidas socioeducativas: o adolescente autor de ato infracional é submetido ao regime do ECA e às medidas previstas no art. 112 do ECA, como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
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