Flashcard FC571096
Em que hipóteses a embriaguez gera isenção de pena?
Teoria do Crime
CEV UECE · 2002
Em que hipóteses a embriaguez gera isenção de pena?
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Resposta
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.• Embriaguez completa: a embriaguez deve ser total, ocasionando prejuízo integral da capacidade cognitiva ou volitiva no momento do fato.
• Origem involuntária: a embriaguez deve decorrer de caso fortuito ou força maior, isto é, ser involuntária.
• Capacidade total: era necessário que o agente fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se conforme esse entendimento no momento do fato.
• Efeito jurídico: há isenção da pena por ausência de culpabilidade, podendo haver medidas de segurança ou responsabilidade civil conforme o caso e comprovação pericial.
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