Flashcard FC571100
Quando a pena privativa de liberdade deve começar em regime fechado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEV UECE · 2011
Quando a pena privativa de liberdade deve começar em regime fechado?
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Resposta
A pena deve começar em regime fechado quando for superior a oito anos.Considera-se a pena total imposta na sentença. Se a pena total for superior a oito anos, o cumprimento inicia-se em regime fechado.
A fixação do regime é feita pelo juiz no momento da sentença. A expressão "superior a oito anos" é estrita, exatamente oito anos não atendem a essa regra automática.
Veja como foi cobrado:
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