Flashcard FC571102
O que caracteriza a pena privativa de liberdade e onde deve ser cumprida?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEV UECE · 2006
O que caracteriza a pena privativa de liberdade e onde deve ser cumprida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena privativa de liberdade é a restrição mais gravosa imposta ao condenado, caracterizando a prisão penal ou definitiva de natureza sancionatória, devendo ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se as garantias do processo penal, os direitos do condenado e o sistema progressivo de regimes.• Natureza: é sancionatória e caracteriza prisão penal ou definitiva.
• Cumprimento: deve ser cumprida em estabelecimento adequado observando-se as garantias do processo penal, os direitos do condenado e o sistema progressivo de regimes.
• Estabelecimentos: penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado conforme a natureza do regime.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567727
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em