Flashcard FC571103
Que direitos o preso conserva e que dever isso impõe às autoridades?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEV UECE · 2003
Que direitos o preso conserva e que dever isso impõe às autoridades?
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Resposta
O preso conserva os direitos compatíveis com sua condição, em especial os ligados à dignidade humana, e impõe-se às autoridades o dever de respeito e proteção à sua integridade física e moral.• Direitos compatíveis: mantêm-se os direitos ligados à dignidade humana, como integridade física e moral, atendimento à saúde, alimentação e tratamento respeitoso.
• Dever das autoridades: proteger o preso, vedando tortura, maus-tratos e qualquer violência institucional, e assegurar acesso à defesa e condições mínimas de cumprimento da pena.
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