Flashcard FC571105
Em que situações a vítima não pode exercer o direito de queixa?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEV UECE · 2025
Em que situações a vítima não pode exercer o direito de queixa?
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Resposta
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado de forma expressa ou tácita.• Renúncia expressa: ocorre quando a vítima manifesta claramente que abre mão de provocar a ação penal, por escrito ou verbalmente.
• Renúncia tácita: decorre de atos ou postura que evidenciem a intenção de não exercer o direito, como comportamento incompatível com o exercício da queixa.
• Efeito prático: se a renúncia existir antes do exercício do direito, a vítima não poderá depois exigir a instauração da ação penal privada, sendo necessário provar a renúncia por declaração ou conduta inequívoca.
Veja como foi cobrado:
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