Flashcard FC571107
Quando cabe ação pública no crime complexo que incorpora outros fatos criminosos como elementos ou circunstâncias?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEV UECE · 2002
Quando cabe ação pública no crime complexo que incorpora outros fatos criminosos como elementos ou circunstâncias?
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Resposta
Cabe ação pública sempre que, entre os fatos componentes assim incorporados, houver ao menos um cuja ação deva ser promovida por iniciativa do Ministério Público.Ou seja, basta que um dos crimes integrados exija ação pública para que o crime complexo também seja processado publicamente.
Veja como foi cobrado:
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