Flashcard FC571115
Quando a injúria ou a difamação deixam de ser puníveis e quando o querelado fica isento de pena?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEV UECE · 2003
Quando a injúria ou a difamação deixam de ser puníveis e quando o querelado fica isento de pena?
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Resposta
Elas deixam de ser puníveis quando decorrem de conceito desfavorável emitido por funcionário público em apreciação ou informação no cumprimento do dever do ofício, e o querelado fica isento de pena se, antes da sentença, se retratar cabalmente da calúnia ou da difamação.• Conceito desfavorável: não constitui injúria ou difamação punível quando for prestado por funcionário público em apreciação ou informação no cumprimento do dever do ofício.
• Retratação cabal: se efetuada antes da sentença, isenta o querelado de pena e produz extinção da punibilidade nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
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