Flashcard FC571117
Quando as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro no crime de constrangimento ilegal?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEV UECE · 2006
Quando as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro no crime de constrangimento ilegal?
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Resposta
As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para a execução do constrangimento ilegal, se reúnem mais de três pessoas ou há emprego de armas.• Mais de três pessoas: exige reunião de quatro ou mais participantes para que as penas sejam aplicadas cumulativamente e em dobro.
• Emprego de armas: o uso de armas na execução do crime também acarreta a aplicação cumulativa e dobrada da pena.
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