Flashcard FC571133
Qual a qualificação penal de quem insere declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEV UECE · 2006
Qual a qualificação penal de quem insere declaração falsa em documento público com o fim de prejudicar direito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agente será considerado o autor do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.• Conduta: inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar em documento público é a ação típica do tipo penal.
• Dolo específico: praticar o ato com o fim de prejudicar direito é requisito do tipo penal.
• Pena: para documento público, a pena é reclusão de um a cinco anos, mais multa.
• Tipicidade: depende da presença da falsidade e do fim de prejudicar direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567758
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em