Flashcard FC571134
Qual é a natureza típica da falsidade de atestado médico?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEV UECE · 2016
Qual é a natureza típica da falsidade de atestado médico?
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Resposta
A falsidade de atestado médico é crime contra a fé pública, não crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.• Sujeito ativo: o médico, no exercício da sua profissão, é o autor do crime.
• Tipo legal: está previsto no Art. 302 do Código Penal.
• Proteção jurídica: recai sobre a confiança pública nas declarações médicas.
• Pena: detenção de um mês a um ano, com multa se houver fim de lucro.
Veja como foi cobrado:
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