Flashcard FC571137
Que crime é praticado pelo servidor público que exige, em razão da função, vantagem indevida?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2006
Que crime é praticado pelo servidor público que exige, em razão da função, vantagem indevida?
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Resposta
Trata-se do crime de concussão.• Qualidade: é necessária a condição de servidor público.
• Exigência: a conduta consiste em exigir, como forma de imposição, a vantagem indevida.
• Vantagem indevida: busca-se obter vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função.
• Abrangência temporal: pode ocorrer fora do expediente ou antes de assumir o cargo, desde que haja relação com a função.
• Pena: prevê reclusão, além de multa.
Veja como foi cobrado:
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