Flashcard FC571138
Como se chama o crime cometido por funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
Como se chama o crime cometido por funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido?
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Resposta
O crime é o excesso de exação.• Agente: Qualifica-se pela qualidade de funcionário público.
• Conduta: Exigir tributo ou contribuição social.
• Elemento subjetivo: Saber ou dever saber que o tributo ou contribuição é indevido.
• Cobrança vexatória: Também ocorre quando o tributo é devido, mas se usam meios vexatórios ou gravosos não autorizados para cobrar.
• Pena: Prevista no art. 316, §1º do Código Penal, com reclusão de 3 a 8 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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