Flashcard FC571139
Qual crime caracteriza a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo fora da função ou antes de assumir, em razão da condição de agente p
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
Qual crime caracteriza a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida para si ou para outrem, mesmo fora da função ou antes de assumir, em razão da condição de agente público?
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Resposta
A conduta caracteriza a concussão, que consiste na exigência, por funcionário público, de vantagem indevida para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumir, desde que a exigência decorra da condição de agente público.• Conduta: a mera exigência basta para a consumação, não sendo necessária a apropriação da vantagem indevida.
• Objeto jurídico: proteção contra a improbidade e a confiança públicas.
• Vantagem indevida: a existência de vantagem indevida é elemento essencial do tipo.
• Qualidade do agente: o agente deve ser funcionário público.
• Dolo: exige intenção de obter a vantagem como elemento subjetivo do tipo.
• Natureza: crime de caráter formal, consumando‑se com a exigência da vantagem indevida.
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