Flashcard FC571140
Quando configura corrupção passiva praticada por agente em destaque em empresa concessionária de serviço público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
Quando configura corrupção passiva praticada por agente em destaque em empresa concessionária de serviço público?
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Resposta
Configura corrupção passiva o agente que, ocupando função de destaque em empresa concessionária de serviço público, solicita e recebe de fornecedores favores relacionados ao pagamento de créditos.• Proveito: É praticado em proveito próprio ou de terceiro.
• Consumação: O crime se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa da vantagem, razão por que é considerado crime formal.
• Finalidade: O elemento subjetivo exigido é o dolo, com o específico fim expresso em "para si ou para outrem", ou seja, intenção de obter vantagem indevida.
• Sujeito passivo: O sujeito passivo imediato é o Estado, sendo também lesados a administração e terceiros prejudicados pela conduta corrupta.
Veja como foi cobrado:
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