Flashcard FC571142
Qual crime ocorre quando um funcionário patrocina interesse privado perante a administração valendo-se de sua qualidade funcional?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2011
Qual crime ocorre quando um funcionário patrocina interesse privado perante a administração valendo-se de sua qualidade funcional?
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Resposta
Trata-se do crime de advocacia administrativa.• Conduta: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário para influenciar atos, decisões ou procedimentos administrativos.
• Requisito objetivo: promoção do interesse alheio junto à Administração.
• Requisito qualificante: o agente se vale do status funcional para obter vantagem ou facilitar o trato.
• Significado de advocacia: defesa ou influência administrativa, não a atividade formal do advogado inscrito na OAB.
• Pena: detenção de um a três meses, ou multa.
Veja como foi cobrado:
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